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  Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias



Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, a Lei nº 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras. As alterações no ato normativo decorrem também da criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI), além de implementações no eSocial e a EFD-Reinf, que demandam a explicitação de algumas regras para correta utilização dos sistemas. Há ainda outras alterações que decorrem de entendimentos constantes em Pareceres da PGFN que vinculam a atuação da Receita Federal. Fonte: RFB
   

Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST
Artigo publicado em 07/02/2019
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Termina amanhã, quinta-feira (31/1), o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
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Retrospectiva tributária: decisões relevantes do Carf em 2018
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Permuta não se equipara à compra e venda para efeitos de tributação, decide STJ.
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O TRIBUTO TRATADO COMO CUSTO
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REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/08/2011
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Medida Provisória prevê mudanças nas compras governamentais para incentivar produtos e serviços nacionais
Artigo publicado em 21/01/2011
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MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO
Artigo publicado em 20/09/2010
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Artigo publicado em 20/09/2010
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A SÚMULA Nº 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Artigo publicado em 21/07/2010
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O ‘FAP’ E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
Artigo publicado em 11/02/2010
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A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO
Artigo publicado em 04/11/2009
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ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 449/08 - VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
Artigo publicado em 04/03/2009
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CANCELADA A SÚMULA Nº 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo publicado em 09/02/2009
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OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008
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PROPOSTA DÁ ANISTIA ÀS DÍVIDAS DE COFINS
Artigo publicado em 05/11/2008
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REVOGAÇÃO DO ADI RFB Nº 23/2008 E A ARRECADAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Artigo publicado em 08/10/2008
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PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 02/09/2008
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A INDEVIDA EXIGÊNCIA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO
Artigo publicado em 25/08/2008
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 3/2004 E DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PAES
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Crédito acumulado de ICMS: as dificuldades de geração e utilização em face dos procedimentos formais
Artigo publicado em 02/04/2008
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Questões polêmicas acerca da incidência do ISS na prestação de serviços de registros públicos e notariais
Artigo publicado em 11/03/2008
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Liminar barra inclusão de receitas de exportações da base de cálculo da CSLL
Artigo publicado em 25/02/2008
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TRF da 1ª e da 3ª Região admitem a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 25/02/2008
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MP 413/08: Aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
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REIDI – suspensão da exigência de PIS/PASEP e COFINS para obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, nos setores de transporte, energia, irrigação e saneamento.
Artigo publicado em 08/02/2008
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