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  Permuta não se equipara à compra e venda para efeitos de tributação, decide STJ.



O Superior Tribunal de Justiça (STF), ao julgar o Recurso Especial nº 1.733.560, entendeu que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado ao contrato de compra e venda para fins de incidência do Direito Tributário, contrariando a tese defendida pela Fazenda Nacional de que a operação de permuta se equipara à compra e venda para efeitos de tributação. A tese defendida pela Fazenda Nacional fundamenta-se no disposto no artigo 533 do Código Civil, segundo o qual à permuta “aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda”. Tal entendimento foi diversas vezes estampado em Soluções de Consulta e pareceres da Receita Federal do Brasil. Para o relator do processo, o Ministro Herman Benjamin, tal dispositivo “apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais”. O Ministro citou a lição do professor Roque Antônio Carrazza como fundamento de tal decisão, destacando que “renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas” e que a operação de permuta constitui apenas substituição de ativos. Nas palavras do Ministro, “o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca”. Sendo assim, prevalece a conclusão de que a operação de permuta não motiva a cobrança de contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), Imposto de Renda ("IRPJ”) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido ("CSLL"). Os contribuintes podem se valer desse precedente para questionar eventuais cobranças realizadas pelo Fazenda Pública Federal.
   

RESTITUIÇÃO DO ICMS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS (ICMS-ST)
Artigo publicado em 18/02/2019
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Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST
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Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
Artigo publicado em 31/01/2019
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Termina amanhã, quinta-feira (31/1), o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
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Retrospectiva tributária: decisões relevantes do Carf em 2018
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REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/08/2011
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O TRIBUTO TRATADO COMO CUSTO
Artigo publicado em 17/08/2011
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA MIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
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Medida Provisória prevê mudanças nas compras governamentais para incentivar produtos e serviços nacionais
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A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED e a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Relação aos Serviços Hospitalares.
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MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO
Artigo publicado em 20/09/2010
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Artigo publicado em 20/09/2010
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A SÚMULA Nº 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Artigo publicado em 21/07/2010
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O ‘FAP’ E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
Artigo publicado em 11/02/2010
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A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO
Artigo publicado em 04/11/2009
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ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 449/08 - VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
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CANCELADA A SÚMULA Nº 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo publicado em 09/02/2009
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OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008
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PROPOSTA DÁ ANISTIA ÀS DÍVIDAS DE COFINS
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REVOGAÇÃO DO ADI RFB Nº 23/2008 E A ARRECADAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Artigo publicado em 08/10/2008
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PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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A INDEVIDA EXIGÊNCIA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO
Artigo publicado em 25/08/2008
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 3/2004 E DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PAES
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Crédito acumulado de ICMS: as dificuldades de geração e utilização em face dos procedimentos formais
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Questões polêmicas acerca da incidência do ISS na prestação de serviços de registros públicos e notariais
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MP 413/08: Aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
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