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  REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS



A Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, em seus artigos 30 a 44 regulamentou a compensação dos débitos perante a Fazenda Pública com créditos provenientes de precatórios judiciais federais.

A compensação - que nada mais é do que um ajuste de contas entre credores e devedores mútuos - foi prevista, no caso dos precatórios federais, pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que inseriu os parágrafos 9º e 10 no artigo 100 da Constituição Federal.

O parágrafo 9º dispõe que no momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra a credora original dos precatórios, a Fazenda Pública. Acrescente-se que não poderão ser compensados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvada a situação de parcelamento.

Já o parágrafo 10 do artigo 100 da Constituição define que, antes da expedição dos precatórios o Tribunal responsável pelos mesmos solicitará à Fazenda Pública devedora para em até trinta dias informar sobre os débitos que preenchem as condições estabelecidas no parágrafo 9º.  

Na norma regulamentadora, a Lei nº 12.431, é ressalvado que somente poderão ser objeto de compensação os créditos e débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório, o que limita e dificulta bastante a compensação.

A partir do momento em que transitar em julgado a decisão que determinou a compensação, cessam os atos de cobrança dos débitos por parte da Fazenda Pública, que ficam suspensos até que haja a disponibilização financeira do precatório, podendo ser expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, o que permite à empresa participar de licitações públicas, por exemplo.

Então, sendo o contribuinte credor de precatório judicial e, ao mesmo tempo, devedor do Erário Público, essa regulamentação abre mais uma possibilidade de extinção dessas obrigações e do uso adequado dos famigerados precatórios judiciais, ressalvando-se a cautela necessária para evitar uma possível atuação abusiva da Fazenda Pública.

   

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