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  Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS



Com a nomeação do ministro Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal deve ser finalmente decidido o imbróglio jurídico acerca da constitucionalidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como hoje é cobrado dos contribuintes.

Essa disputa jurídica Fazenda x contribuinte vem se arrastando desde o ano de 1999 no STF e já contava com seis votos favoráveis aos contribuintes contra um a favor do Fisco, com a causa quase perdida para o Governo, quando esse, espertamente, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, visando a reverter o caso ou, no mínimo, ganhar tempo e continuar cobrando os tributos de maneira ilegal, fazendo caixa. Como dos seis ministros que votaram a favor dos contribuintes, cinco ainda continuam na ativa no STF e a mudança de votos pelos ministros não é uma prática normal, a derrota do Governo é muito provável.
Mesmo com esse quadro, temos um outro perigo para o contribuinte, qual seja, o Governo tentar influenciar o STF para que este aplique a modulação temporal  dos efeitos da decisão para os contribuintes que não entraram em juízo para o reconhecimento do direito, como já foi feito no ano de 2008. Nesse ano, na disputa sobre o prazo de dez ou cinco anos para a cobrança de débitos previdenciários, apenas os contribuintes que reclamaram na Justiça os cinco anos recolhidos a maior tiveram direito ao ressarcimento, ficando a União de posse de aproximadamente R$ 12 bilhões já pagos com base no prazo de dez anos declarado inconstitucional.

Urge que, dessa vez, a nossa Suprema Corte não se submeta às pressões da área econômica do Governo e não repita a colocação em prática desse instituto novo do Direito, antidemocrático e contrário aos princípios legalidade e da segurança jurídica, que é a modulação de efeitos de decisão. Uma precaução que pode ter o contribuinte seria a impetração de mandado de segurança contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, os que se socorreram do Judiciário na já referida ação de cobrança dos débitos previdenciários não realizaram prejuízos de pagar tributo inconstitucional  diferentemente dos contribuintes que permaneceram inertes, o que poderá repetir-se na ação objeto do nosso artigo.

Esse artigo foi produzido pelo Setor de Doutrina e Jurisprudência do Escritório Pinheiro Bittencourt Advogados e pode ser encontrado no site www.pinheirobittencourt.com.br.
   

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