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  Medida Provisória prevê mudanças nas compras governamentais para incentivar produtos e serviços nacionais



O Presidente da República assinou, em 19 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 495 que tem o objetivo de estimular a inovação tecnológica e o aumento de competitividade do setor industrial brasileiro.
A MP traz uma série de mudanças na Lei nº  8.666, de 1993, que trata das licitações públicas, sendo as alterações também aplicáveis à Lei nº 10.520, de 2002, a qual regula a modalidade licitatória pregão, de uso corriqueiro pelas entidades da Administração Pública Direta.
 
O escopo fundamental da nova MP está sintetizado em uma mudança efetuada no art. 3º da Lei nº  8.666, ao qual foi acrescentado como um dos objetivos da licitação a “promoção do desenvolvimento nacional”. Em função disso, há uma série de mudanças que privilegiam os produtos e serviços produzidos ou prestados no Brasil, por empresas brasileiras, podendo ser estabelecida uma margem de preferência que chega a atingir o percentual de 25%  desde que atendidos alguns objetivos, como a geração de emprego e renda e o desenvolvimento  e inovação tecnológica realizados no país. Ou seja, os  fornecedores nacionais  terão preferência nas licitações, mesmo que tenham preços mais elevados, atendidos os critérios estabelecidos na MP. 
 
A utilização dessa forma de incentivo não é novidade no mercado mundial. Grande parte dos países utiliza as compras governamentais como uma forma de alavancar as suas empresas industriais e de prestação de serviços. O mais notório é o chamado “Buy American Act”, pelo qual o governo dos EUA obriga os seus órgãos públicos a dar preferência a produtos e serviços “made in USA”.
 
A aplicação das mudanças contidas na MP nº 495, que necessita de uma regulamentação a ser efetuada pelo Poder Executivo, poderá ser um instrumento muito importante de desenvolvimento para o país, pois incentivará a produção tecnológica nacional ou até mesmo forçará a transferência de tecnologia para empresas brasileiras, o que trará benefícios que certamente suplantarão o eventual sobrepreço pago pelos órgãos públicos em suas licitações. Deve-se salientar que o mercado governamental, que inclui as estatais, é estimado em mais de R$ 122 bilhões adquiridos pelos órgãos e empresas em bens e serviços.
   

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