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  A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED e a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Relação aos Serviços Hospitalares.



A Instrução Normativa nº 985 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 22 de dezembro de 2009, instituiu a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, que obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços da saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde a declarar até o último dia útil do mês de fevereiro do ano os dados sobre os valores recebidos de pessoas físicas referentes ao ano anterior, declaração essa cuja entrega se dará por meio eletrônico com certificação digital.
 
O objetivo da nova declaração é o cruzamento das informações nela contidas com as da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, pacientes ou responsáveis por pagamentos de serviços médicos, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física.
 
A DMED poderá ser também um instrumento de controle usado pela Receita Federal do Brasil no que tange aos chamados serviços hospitalares, que possuem base de cálculo favorecida no regime de apuração do Lucro Presumido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro, mormente agora que, por meio de jurisprudência recente, o Superior Tribunal de Justiça  aclarou serem os serviços hospitalares  aqueles que possuem procedimentos mais complexos de promoção da saúde, mas não necessariamente prestados em hospitais ou locais que possuam capacidade de internação de pacientes, como era de entendimento anterior.
 
Em função disso, é importante que os proprietários de estabelecimentos  prestadores de serviços de saúde estejam perfeitamente instruídos no que diz respeito `a DMED, bem como passem a conhecer a nova jurisprudência do STJ quanto ao enquadramento nas atividades de serviços hospitalares, permitindo-lhes uma eventual economia tributária ao efetuar o pagamento correto do IR e da CSLL, caso estejam submetidos à modalidade do lucro presumido. Deve-se reiterar que a nova Declaração certamente será usada pelo Fisco para cruzamento das informações prestadas referentes a serviços hospitalares, de tributação mais favorecida.
   

REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/8/2011
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O TRIBUTO TRATADO COMO CUSTO
Artigo publicado em 17/8/2011
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA MIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 7/6/2011
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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
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Medida Provisória prevê mudanças nas compras governamentais para incentivar produtos e serviços nacionais
Artigo publicado em 21/1/2011
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A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED e a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Relação aos Serviços Hospitalares.
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MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO
Artigo publicado em 20/9/2010
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Artigo publicado em 20/9/2010
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A SÚMULA Nº 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
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O ‘FAP’ E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
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A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO
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ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 449/08 - VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
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CANCELADA A SÚMULA Nº 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008
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PROPOSTA DÁ ANISTIA ÀS DÍVIDAS DE COFINS
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REVOGAÇÃO DO ADI RFB Nº 23/2008 E A ARRECADAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Artigo publicado em 8/10/2008
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PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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A INDEVIDA EXIGÊNCIA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO
Artigo publicado em 25/8/2008
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 3/2004 E DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PAES
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Crédito acumulado de ICMS: as dificuldades de geração e utilização em face dos procedimentos formais
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Questões polêmicas acerca da incidência do ISS na prestação de serviços de registros públicos e notariais
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Liminar barra inclusão de receitas de exportações da base de cálculo da CSLL
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TRF da 1ª e da 3ª Região admitem a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
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MP 413/08: Aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
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