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  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA



 

            A economia mundial já se recuperou da crise econômica iniciada em 2007, fazendo com que a circulação de riquezas seja novamente praticada, especialmente expandindo as barreiras territoriais entre as nações, por meio de importações e exportações.

            O que muitas pequenas e médias empresas não sabem é que, por diversas, devem se submeter às regras do preço de transferência, sob pena de sofrer fiscalização e autuação, com severas penalidades, pela Receita Federal do Brasil.

            Popularmente acredita-se que as regras de preço de transferência são aplicadas apenas às multinacionais, grandes grupos econômicos ou empresas optantes pelo Lucro Real. Tais conceitos são equivocados, pois todas as empresas, uma em território nacional e outra no exterior, que tenham interesse comum (vinculadas) devem se submeter às regras do preço de transferência.

            Até mesmo pessoas físicas, em uma única hipótese especifica, fica sujeita às regras do preço de transferência, evidenciando a importância e atualidade do tema.

            O objetivo do legislador é evitar a remessa de numerário para o exterior entre empresas que tenham interesse comum, não se restringindo a grupos econômicos, controladas ou coligadas, mas também a empresas cujos sócios tenham até determinado grau de parentesco, ou mesmo representação exclusiva de determinado produto, evidenciando que o rol das empresas que devem obediência às regras do preço de transferência é muito mais amplo do que se imagina.

            Desta forma, a empresa nacional que tem interesse comum, de acordo com as definições legais, com uma empresa estrangeira, deverá respeitar critérios para precificar as mercadorias a serem remetidas ou mesmo os juros a serem pagos na hipótese de comodato, evitando assim o envio disfarçado de numerário entre as empresas e países. 

            O legislador traz diversos critérios, cuja escolha é de livre opção do contribuinte, que objetivam apurar a média do preço havido na mesma operação durante o último exercício financeiro, evitando assim que entre as empresas vinculadas seja praticado um preço favorável apenas para a remessa de numerário ao exterior, situação onde a compra ou venda apenas acobertasse o envio da quantia.

            Os critérios indicados pela legislação são:

            Na importação:

  • PIC - Preços Independentes Comparados: comparação dos preços e das condições de importação de uma operação efetuada entre empresas vinculadas com operações similares entre empresas independentes.

 

  • CPL - Custo de Produção mais Lucro: compara o custo da produção dos bens/produtos enviados. Contudo, por questões de mercado, dificilmente uma empresa conhece o custo de sua concorrente.

 

  • PRL - Preço de Revenda menos Lucro: considera apenas a margem de lucro, considerando que nenhuma importação objetivando revenda é feita para se obter prejuízo, sendo que as margens de lucro são fixas, impostas pelo legislador: 20% na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos, ou 60%na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção (beneficiamento).

 

            Na exportação:

 

  • PVEx - Preço de venda nas Exportações: Compara os preços praticados no mercado em igual operação;

 

  • PVA - Preço de Venda no Atacado: Média aritmética dos preços de venda, no mercado atacadista do país de destino, de bens e serviços idênticos ou similares, a pessoas não vinculadas;

 

  • PVV - Preço de venda no Varejo: Média aritmética dos preços de venda, no mercado varejista do país de destino, de bens e serviços idênticos ou similares, a pessoas não vinculadas;

 

  • CAP - Custo de Aquisição ou Produção mais Lucro: considera o custo médio de aquisição ou de produção de bens, serviços ou direitos exportados.

 

            O legislador, ainda, permite que o contribuinte, dadas as peculiaridades de sua atividade, indique outro método mais adequado a sua atividade empresarial. Contudo, as exigências impostas quase inviabilizam o procedimento.

            Desta forma, as regras de preço de transferência são bastante especifica, devendo ser observadas por todas as empresas que operam com outras, sediadas em outros países, mas com quem mantém interesse comum, nos termos da definição legal e não aquele popularmente conhecido, obrigando os contribuintes a adotarem cautelas essenciais para se evitar autuações severas do Erário Federal.

   

REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/8/2011
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Artigo publicado em 17/8/2011
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A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED e a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Relação aos Serviços Hospitalares.
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MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
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O ‘FAP’ E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
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