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  A SÚMULA Nº 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS



Foi publicada no dia 13 de maio de 2010 a Súmula nº 423, do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação 
pacifica: ‘A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas 
provenientes das operações de locação de bens móveis'. 

 

Conforme já indicado em comentário anterior (04/11/2009), o Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo que a receita obtida com a locação de bens móveis é base de cálculo para as contribuições ao PIS e COFINS, sendo certo que o advento da Súmula nº 423 apenas formaliza aquilo que já estava pacificado na Corte Legal.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, sumulou matéria de cunho constitucional, nos mesmos moldes da Súmula nº 276 (revogada em virtude de decisões proferidas pelo STF contrárias ao seu texto) extrapolando assim sua competência constitucionalmente fixada.

Contudo, apesar de nosso entendimento fortemente embasado no texto Constitucional, o advento da Súmula nº 423, do STJ, somado aos valores envolvidos e reflexos advindos de casos concretos semelhantes, não revelam bons caminhos para a tese de não incidência do PIS e COFINS sobre a locação de bens móveis, assim como ocorreu com a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada.

A Súmula do STJ, apesar de não possuir efeito vinculante, dificultará sobremaneira o envio de recursos à Corte Legal, dada a nova sistemática processual do artigo 543-C, do CPC, que impede a subida de recursos quando há Súmula tratando da matéria.

Já no Supremo Tribunal Federal, pende o julgamento de tese semelhante proposta por instituições financeiras, onde se discute qual seria o conceito de faturamento e, por conseqüência, a base de calculo do PIS e COFINS pertinentes à sua atividade profissional.

Da mesma forma como as locadoras de bens móveis, as instituições financeiras defendem que sua atividade não é uma venda de mercadorias nem uma prestação de serviços, não se incluindo assim no restrito conceito de faturamento indicado pelas Leis nº 7/70 e 70/91 como base de cálculo das contribuições sociais em voga.

O julgamento do recurso interposto pelas instituições financeiras sequer foi iniciado, mas o grande valor envolvido sinaliza para a possibilidade de decisão política e econômica por parte do Supremo Tribunal Federal, que evitaria um enorme rombo no orçamento público ao reformar seu entendimento até aqui pacífico para concluir que a receita auferida com o exercício da atividade operacional da empresa integra o conceito de faturamento e assim dá ensejo a incidência do PIS e COFINS.

Uma grande instituição financeira que, assim como várias outras, não recolheu por longo período as contribuições ao PIS e COFINS com base neste entendimento, incluiu no parcelamento da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise) tal parcela, enfraquecendo assim a tese e sinalizando para o desfecho já esperado por vários advogados tributaristas.

Desta forma, considerando os rumos jurisprudenciais que vem sendo traçados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, desde o advento da Súmula nº 423, do STJ, passamos a indicar como provável* a probabilidade de perda das ações cujo objeto é a não-incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a locação de bens móveis.

 

 

* Segundo o IASC (International Accounting Standards Committee - Comitê de Pronunciamentos Contábeis Internacionais), através da IAS37, a probabilidade de ocorrência de um acontecimento futuro poderá variar entre:

- Provável: se for mais provável a ocorrência do que a não ocorrência;

- Possível: se for mais provável que não ocorra;

- Remota: trata-se de uma probabilidade de ocorrência ínfima, menor do que possível.

   

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