Produced as a special order and swiss replica watches sold for Count Carlo Felice Trossi, the president of Scuderia Ferrari, not only is this watch rare, but also has the important replica watches sale added value of a prominent owner. It is also a rarity to have a photograph from such early times of swiss replica watches not only the first owner, but of him actually wearing the watch. Seen in the background on the image above is the president of Ferrari, proudly wearing his custom made, 46mm Patek single button chronograph on his sleeve, where he rolex replica sale presumably wore it for the benefit of easier access as he was timing laps. Sold by Sotheby's in May, 2008 for $2.24 million, this watch is yet replica watches another proof of the massive interest in important and unusually large watches of the past. Over the years (well, centuries), Patek has created a fantastic array of different replica watches references, most of which you will discover in our selection.


  Principal > Artigos
 
  A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO



               Foi fartamente difundido nos meios de comunicação uma recente decisão da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, pacificando seu entendimento quanto a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas auferidas a partir da locação de bens móveis.

            Tal decisão não demonstra qualquer inovação jurisprudencial, pois tão somente ratifica o entendimento praticado pela Corte Legal sobre o assunto.

            Todavia, a matéria continua pendente de pacificação no Supremo Tribunal Federal, Corte Suprema competente para o julgamento da matéria constitucional envolvida, contando até o momento com precedentes favoráveis ao contribuinte, razão pela qual confiamos no êxito da tese ora mencionada, pelos motivos que passamos a pormenorizar.

            As Leis Complementares n° 07/70 e 70/91, que instituíram o PIS e COFINS, respectivamente, indicaram como base de cálculo o faturamento da pessoa jurídica que, nos termos do texto constitucional vigente à época, corresponde restritivamente às receitas obtidas com a venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.

            O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, que equiparava o conceito de faturamento à receita bruta, mantendo assim a exação com base na determinação original das Leis n° 07/70 e 70/91, sem ainda existir súmula vinculante sobre a matéria, mas já com a repercussão geral reconhecida.

            Desta forma, observa-se que excluir as receitas advindas da locação de bens móveis da incidência do PIS e COFINS é conseqüência do julgamento já obtido quanto a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, sendo assim de competência exclusiva do STF tal julgamento.

            O STJ analisou a questão à luz de textos legais, concluindo que o conceito de faturamento se refere às atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ou seja, se a locação de bens móveis consta no objeto social da empresa, será considerada como geradora de faturamento (receita operacional da empresa).

            Contudo, o conceito de faturamento é extraído do próprio texto constitucional, conforme se depreende de inúmeros julgados do STF, iniciando com a ADC n° 1/DF e resultando no julgamento que declarou a inconstitucionalidade da equiparação de conceitos promovida pela Lei n° 9.718/98.

            Ademais, nos próprios precedentes existentes na Corte Suprema consta que para os locadores de bens móveis seria dispensável a expressa menção de não incidência do PIS e COFINS, bastando para tanto a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, já que não existem mais dúvidas sobre a locação de bens móveis não se confundir com a prestação de serviços.

            Por estas razões, a decisão da Primeira Seção do STJ não é inovadora, não nos surpreende e não nos desanima quanto as ações em trâmite sobre o assunto, pois apenas ao Supremo Tribunal Federal compete a análise sobre o conceito constitucional de faturamento, sendo este pacífico em favor do contribuinte e, especificamente, favorável aos locadores de bens móveis.

            Por fim, fazemos a ressalva apenas às empresas optantes pelo lucro real, que se submetem às Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 (não-cumulatividade), pois mencionadas leis indicam receita bruta como sendo a base de cálculo das contribuições, sendo que a Constituição Federal já assim permitia quando de seu advento, possibilitando a incidência do PIS e COFINS sobre a locação de bens móveis neste caso. Neste caso, a propositura de ação judicial especifica é indispensável.

   

REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/8/2011
Clique para acessar

O TRIBUTO TRATADO COMO CUSTO
Artigo publicado em 17/8/2011
Clique para acessar

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA MIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 7/6/2011
Clique para acessar

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 5/3/2011
Clique para acessar

Medida Provisória prevê mudanças nas compras governamentais para incentivar produtos e serviços nacionais
Artigo publicado em 21/1/2011
Clique para acessar

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED e a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Relação aos Serviços Hospitalares.
Artigo publicado em 21/1/2011
Clique para acessar

MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO
Artigo publicado em 20/9/2010
Clique para acessar

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Artigo publicado em 20/9/2010
Clique para acessar

A SÚMULA Nº 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Artigo publicado em 21/7/2010
Clique para acessar

O ‘FAP’ E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
Artigo publicado em 11/2/2010
Clique para acessar

A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO
Artigo publicado em 4/11/2009
Clique para acessar

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 449/08 - VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
Artigo publicado em 4/3/2009
Clique para acessar

CANCELADA A SÚMULA Nº 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo publicado em 9/2/2009
Clique para acessar

OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008
Artigo publicado em 21/1/2009
Clique para acessar

PROPOSTA DÁ ANISTIA ÀS DÍVIDAS DE COFINS
Artigo publicado em 5/11/2008
Clique para acessar

REVOGAÇÃO DO ADI RFB Nº 23/2008 E A ARRECADAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Artigo publicado em 8/10/2008
Clique para acessar

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 2/9/2008
Clique para acessar

A INDEVIDA EXIGÊNCIA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO
Artigo publicado em 25/8/2008
Clique para acessar

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 3/2004 E DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PAES
Artigo publicado em 14/7/2008
Clique para acessar

Crédito acumulado de ICMS: as dificuldades de geração e utilização em face dos procedimentos formais
Artigo publicado em 2/4/2008
Clique para acessar

Questões polêmicas acerca da incidência do ISS na prestação de serviços de registros públicos e notariais
Artigo publicado em 11/3/2008
Clique para acessar

Liminar barra inclusão de receitas de exportações da base de cálculo da CSLL
Artigo publicado em 25/2/2008
Clique para acessar

TRF da 1ª e da 3ª Região admitem a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 25/2/2008
Clique para acessar

MP 413/08: Aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
Artigo publicado em 19/2/2008
Clique para acessar

Lei 12.785/07: alteração da vantagem fiscal de fabricantes de computadores sediadas fora do estado de São Paulo.
Artigo publicado em 15/2/2008
Clique para acessar

Ato declaratório Interpretativo RFB n°23/2008 – Restrição da arrecadação das contribuições ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa para os serviços de transporte coletivo de passageiros não executados por regime de concessão ou permissão.
Artigo publicado em 13/2/2008
Clique para acessar

REIDI – suspensão da exigência de PIS/PASEP e COFINS para obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, nos setores de transporte, energia, irrigação e saneamento.
Artigo publicado em 8/2/2008
Clique para acessar