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  A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO



               Foi fartamente difundido nos meios de comunicação uma recente decisão da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, pacificando seu entendimento quanto a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas auferidas a partir da locação de bens móveis.

            Tal decisão não demonstra qualquer inovação jurisprudencial, pois tão somente ratifica o entendimento praticado pela Corte Legal sobre o assunto.

            Todavia, a matéria continua pendente de pacificação no Supremo Tribunal Federal, Corte Suprema competente para o julgamento da matéria constitucional envolvida, contando até o momento com precedentes favoráveis ao contribuinte, razão pela qual confiamos no êxito da tese ora mencionada, pelos motivos que passamos a pormenorizar.

            As Leis Complementares n° 07/70 e 70/91, que instituíram o PIS e COFINS, respectivamente, indicaram como base de cálculo o faturamento da pessoa jurídica que, nos termos do texto constitucional vigente à época, corresponde restritivamente às receitas obtidas com a venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.

            O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, que equiparava o conceito de faturamento à receita bruta, mantendo assim a exação com base na determinação original das Leis n° 07/70 e 70/91, sem ainda existir súmula vinculante sobre a matéria, mas já com a repercussão geral reconhecida.

            Desta forma, observa-se que excluir as receitas advindas da locação de bens móveis da incidência do PIS e COFINS é conseqüência do julgamento já obtido quanto a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, sendo assim de competência exclusiva do STF tal julgamento.

            O STJ analisou a questão à luz de textos legais, concluindo que o conceito de faturamento se refere às atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ou seja, se a locação de bens móveis consta no objeto social da empresa, será considerada como geradora de faturamento (receita operacional da empresa).

            Contudo, o conceito de faturamento é extraído do próprio texto constitucional, conforme se depreende de inúmeros julgados do STF, iniciando com a ADC n° 1/DF e resultando no julgamento que declarou a inconstitucionalidade da equiparação de conceitos promovida pela Lei n° 9.718/98.

            Ademais, nos próprios precedentes existentes na Corte Suprema consta que para os locadores de bens móveis seria dispensável a expressa menção de não incidência do PIS e COFINS, bastando para tanto a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, já que não existem mais dúvidas sobre a locação de bens móveis não se confundir com a prestação de serviços.

            Por estas razões, a decisão da Primeira Seção do STJ não é inovadora, não nos surpreende e não nos desanima quanto as ações em trâmite sobre o assunto, pois apenas ao Supremo Tribunal Federal compete a análise sobre o conceito constitucional de faturamento, sendo este pacífico em favor do contribuinte e, especificamente, favorável aos locadores de bens móveis.

            Por fim, fazemos a ressalva apenas às empresas optantes pelo lucro real, que se submetem às Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 (não-cumulatividade), pois mencionadas leis indicam receita bruta como sendo a base de cálculo das contribuições, sendo que a Constituição Federal já assim permitia quando de seu advento, possibilitando a incidência do PIS e COFINS sobre a locação de bens móveis neste caso. Neste caso, a propositura de ação judicial especifica é indispensável.

   

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