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  ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 449/08 - VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO



            A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe diversas alterações ao sistema tributário, sendo a introdução de novas vedações à compensação uma polêmica inovação.

 

            Estendendo o rol anteriormente fixado pela Lei nº 9.430/96 sobre as vedações a compensação mediante entrega de declaração (PER/DCOMP), a MP nº 449/08 acrescentou as seguintes vedações:

 

 

  • Os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

  • Os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão), apurados na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88; e

 

  • Os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados na forma do artigo 2º da Lei nº 9.430/96.

 

 

            A última hipótese, de vedação a compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, cujo pagamento é feito por estimativa, é a mais polêmica, pois altera drasticamente a prática já adotada pelas empresas, recaindo em verdadeiro obstáculo ao exercício de sua atividade empresarial.

 

            O objetivo do legislador seria evitar que empresas que operam em prejuízo calculassem o IR e a CSLL com base em seu faturamento, compensando assim os créditos escriturais de IPI, PIS e COFINS com o IR e CSLL à época do ajuste, tudo corrigido pela taxa Selic.

 

            Ocorre que o prejuízo ocasionado às demais empresas é evidente, pois grande numerário deverá ser disponibilizado para o pagamento de IR e CSLL, mesmo existindo crédito a ser compensando, prejudicando a tomada de decisões, violando seu direito a propriedade e inviabilizando o exercício da atividade empresarial.

 

            Há expectativa quanto a mantença de citada vedação quando a MP nº 449/08 for convertida em lei, tornando-se então definitiva, mas o contribuinte hoje já encontra óbice para a compensação dos créditos havidos no exercício de 2008, pois a Receita Federal do Brasil aplica a vedação à compensação da MP nº 449/08 de imediato.

 

            Tal prática revela a retroação de lei menos benéfica ao contribuinte, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico vigente, razão pela qual a compensação de créditos anteriores a vigência da MP nº 449/08 deve ser viabilizada por meio de decisão judicial.

 

            Atualmente o sistema PER/DCOMP, disponibilizado pela própria Receita Federal ainda permite a compensação ora mencionada, mas que não será homologada diante da expressa vedação ora vinculada pela MP nº 449/08 e copiada pela Instrução Normativa RFB nº 900/08, podendo então gerar autuações e cobranças judiciais.

 

            Desta forma, para aqueles que possuem créditos pretéritos, a autorização para compensação deverá ser obtida judicialmente e, para o período futuro, restará aguardar a conversão da MP nº 449/08 em lei e, mantendo-se a vedação a compensação, iniciar nova argüição judicial.

   

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