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  CANCELADA A SÚMULA Nº 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



 

            Chega ao final mais um episódio da questão envolvendo a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada.

 

            Após a edição da Súmula nº 276, pelo E. STJ (‘As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado'), onde se reconhecia o direito a isenção, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL passou a considerar constitucional a revogação da isenção concedida pela Lei nº 70/91 pela lei ordinária nº 9.430/96, entendimento oposto ao texto sumulado.

 

            Desde então, o Superior Tribunal de Justiça passou a afastar sua competência para julgar a questão, apesar da vigência e validade de sua Súmula nº 276, restringindo-se a afirmar que a matéria, por ser de cunho constitucional, competia exclusivamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

 

            A Súmula tornou-se então letra morta, já que não era aplicada pelo Tribunal Superior que lhe deu redação, restando ao STF o julgamento de mérito, já pacificado em desfavor dos contribuintes.

 

            Iniciou-se então uma série de projetos de lei e manifestações dos órgãos representativos das sociedades civis no sentido de viabilizar um parcelamento diferenciado para aquelas empresas que entraram com demandas judiciais confiando na Súmula nº 276, medida ainda não aprovada pelo legislativo.

 

            A aplicação do chamado efeito modular ao julgamento do Supremo Tribunal Federal já foi afastada pela Corte Suprema, fazendo com que aos contribuintes caiba apenas aguardar o possível parcelamento especial.

 

            Todo este cenário transcorria ainda sob a vigência da Súmula nº 276, do STJ, vigência esta afastada pelo Superior Tribunal de Justiça aos 12 de novembro de 2008, quando julgou a Ação Rescisória nº 3.761 - PR e decidiu pelo cancelamento da mesma (ementa abaixo).

 

            Citada Ação Rescisória foi proposta pela Fazenda Nacional contra empresas que foram vencedoras em demandas onde obtiveram inter partes o reconhecimento da isenção da COFINS, demonstrando o procedimento a ser adotado pelo Erário a partir do cancelamento da Súmula.

 

            Desta forma, ao contribuinte cabe apenas aguardar e torcer pela criação do parcelamento especial voltado às empresas que, confiando na Súmula nº 276, do STJ, suspenderam o pagamento da COFINS, torcida na qual as empresas vencedoras em demandas autônomas deverão participar, pois possivelmente sofrerão Ações Rescisórias propostas pela União.

 

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.761 - PR (2007/0101073-2)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

REVISOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AUTOR : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

RÉU : J AMATUZI S/C LTDA

RÉU : CLIMAR CLINICAS S/C LTDA

RÉU : CEPEO CENTRO PARANAENSE DE ATENDIMENTO E ESTUDOS ODONTOLÓGICOS S/C LTDA

ADVOGADO : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO.

1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.

2. Violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo não submeteu a reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF.

3. À época em que prolatado o aresto rescindendo, era controvertida a interpretação desta Corte em relação à legitimidade da revogação da isenção da COFINS.

4. Orientação firmada neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em que a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional.

5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional, segundo precedentes do STF.

6. Ação rescisória julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Srª. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Compareceu à sessão o Dr. CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO, pela FAZENDA NACIONAL

Brasília-DF, 12 de novembro de 2008(Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

 

   

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