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  OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008



 

A MP nº 449/2008 trouxe a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, havendo modalidades diferentes de acordo com cada um dos tributos e situações.

 

Para aqueles débitos de pequeno valor (até R$ 10.000,00) vencidos até 31 de dezembro de 2005 e constantes dos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as condições do parcelamento são as seguintes:

 

I - à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento  sobre o valor do encargo legal;

 

II - parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou

 

III - parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. 

 

Cada uma das prestações do parcelamento deve ter valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, sendo que os débitos de valor superior podem ser quitados à vista para que o remanescente seja parcelado, dentro do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Mencionada MP também permite o parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2008.

 

Tais valores poderão ser parcelados independentemente do ajuizamento de execução fiscal pelo Erário ou qualquer tipo de lançamento, podendo ser espontaneamente informado ao Fisco como condição de parcelar, seguindo o parcelamento os seguintes termos:

 

I - à vista ou parcelados em até seis meses, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal;

 

II - parcelados em até vinte e quatro meses, com redução de oitenta por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou

 

III - sem qualquer redução de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de:

 

a) parcelamento em até sessenta meses; ou

b) parcelamento em até cento e vinte meses, desde que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos consolidados. 

 

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o contribuinte poderá optar ainda, alternativamente à regra contida no item ‘b' acima transcrito, pelo pagamento mensal de três prestações do parcelamento durante os primeiros doze meses, retornando ao pagamento de uma prestação mensal, a partir do décimo terceiro mês.

 

Mencionadas condições se aplicam aos optantes do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal instituido pela Lei nº 9.964/2000 e PAES - Parcelamento Especial, instituído pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, que poderão parcelar os saldos remanescentes de mencionados programas, mas que sofrerão as correções e atualizações previstas em lei e incorrerão na exclusão definitiva dos parcelamentos originários.

 

A adesão tanto ao parcelamento dos débitos de pequeno valor como os de IPI e REFIS/PAES ora veiculados pela MP nº 449 não excluem outros parcelamentos pré-existentes ou futuros, mas configuram confissão irretratavel da divida e ficam condicionados a desistência de eventuais defesas, judiciais ou administrativas, que tenham o debito parcelado como objeto.

 

Por fim, a MP nº 449 garante a remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional e que em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

   

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