Produced as a special order and swiss replica watches sold for Count Carlo Felice Trossi, the president of Scuderia Ferrari, not only is this watch rare, but also has the important replica watches sale added value of a prominent owner. It is also a rarity to have a photograph from such early times of swiss replica watches not only the first owner, but of him actually wearing the watch. Seen in the background on the image above is the president of Ferrari, proudly wearing his custom made, 46mm Patek single button chronograph on his sleeve, where he rolex replica sale presumably wore it for the benefit of easier access as he was timing laps. Sold by Sotheby's in May, 2008 for $2.24 million, this watch is yet replica watches another proof of the massive interest in important and unusually large watches of the past. Over the years (well, centuries), Patek has created a fantastic array of different replica watches references, most of which you will discover in our selection.


  Principal > Artigos
 
  REVOGAÇÃO DO ADI RFB Nº 23/2008 E A ARRECADAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.



 

                        Conforme noticiado, aos 11 de fevereiro de 2008, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 23/2008, onde restringia apenas às prestadoras de serviços de transporte coletivo público de passageiros, executados pelo regime de concessão ou permissão, a arrecadação das contribuições ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa.

 

                        A Lei nº 10.833/03 não faz qualquer ressalva quanto a mencionado beneficio ser exclusivo para as empresas públicas sob regime de concessão ou permissão, evidenciando a ilegalidade de mencionado Ato Declaratório Interpretativo.

 

                        Diante desta evidente ilegalidade, a Receita Federal do Brasil houve por bem, por meio do ADI RFB nº 27, de 07 de outubro de 2008, reconhecer que todas ‘as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos, submetem-se ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)', independentemente da atividade ser exercida por meio de concessão ou permissão, conforme prevê a legislação competente.

 

                        Em seu artigo 2º, a nova ADI RFB nº 27/08 cuidou de revogar a anterior e ilegal ADI RFB nº 23/08, dirimindo assim a possibilidade de autuação das empresas privadas do segmento, conforme ensejava o ADI agora revogado.

   

REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/8/2011
Clique para acessar

O TRIBUTO TRATADO COMO CUSTO
Artigo publicado em 17/8/2011
Clique para acessar

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA MIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 7/6/2011
Clique para acessar

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 5/3/2011
Clique para acessar

Medida Provisória prevê mudanças nas compras governamentais para incentivar produtos e serviços nacionais
Artigo publicado em 21/1/2011
Clique para acessar

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED e a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Relação aos Serviços Hospitalares.
Artigo publicado em 21/1/2011
Clique para acessar

MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO
Artigo publicado em 20/9/2010
Clique para acessar

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Artigo publicado em 20/9/2010
Clique para acessar

A SÚMULA Nº 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Artigo publicado em 21/7/2010
Clique para acessar

O ‘FAP’ E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
Artigo publicado em 11/2/2010
Clique para acessar

A DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS: MAIS DO MESMO
Artigo publicado em 4/11/2009
Clique para acessar

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP Nº 449/08 - VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO
Artigo publicado em 4/3/2009
Clique para acessar

CANCELADA A SÚMULA Nº 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo publicado em 9/2/2009
Clique para acessar

OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008
Artigo publicado em 21/1/2009
Clique para acessar

PROPOSTA DÁ ANISTIA ÀS DÍVIDAS DE COFINS
Artigo publicado em 5/11/2008
Clique para acessar

REVOGAÇÃO DO ADI RFB Nº 23/2008 E A ARRECADAÇÃO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Artigo publicado em 8/10/2008
Clique para acessar

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 2/9/2008
Clique para acessar

A INDEVIDA EXIGÊNCIA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO
Artigo publicado em 25/8/2008
Clique para acessar

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 3/2004 E DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO PAES
Artigo publicado em 14/7/2008
Clique para acessar

Crédito acumulado de ICMS: as dificuldades de geração e utilização em face dos procedimentos formais
Artigo publicado em 2/4/2008
Clique para acessar

Questões polêmicas acerca da incidência do ISS na prestação de serviços de registros públicos e notariais
Artigo publicado em 11/3/2008
Clique para acessar

Liminar barra inclusão de receitas de exportações da base de cálculo da CSLL
Artigo publicado em 25/2/2008
Clique para acessar

TRF da 1ª e da 3ª Região admitem a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 25/2/2008
Clique para acessar

MP 413/08: Aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
Artigo publicado em 19/2/2008
Clique para acessar

Lei 12.785/07: alteração da vantagem fiscal de fabricantes de computadores sediadas fora do estado de São Paulo.
Artigo publicado em 15/2/2008
Clique para acessar

Ato declaratório Interpretativo RFB n°23/2008 – Restrição da arrecadação das contribuições ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa para os serviços de transporte coletivo de passageiros não executados por regime de concessão ou permissão.
Artigo publicado em 13/2/2008
Clique para acessar

REIDI – suspensão da exigência de PIS/PASEP e COFINS para obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, nos setores de transporte, energia, irrigação e saneamento.
Artigo publicado em 8/2/2008
Clique para acessar