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  PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL



 

Inicia-se hoje o Parcelamento Simplificado criado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde débitos de cada tributo no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas, e limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderão ser parcelados em 60 (sessenta) parcelas, excetuado débitos previdenciários.

 

Mencionado parcelamento depende de adesão pelo contribuinte, o que poderá ocorrer até o último dia do mês de setembro, por meio de acesso ao sistema virtual da Receita Federal do Brasil, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/, onde haverá a negociação do parcelamento (discriminação dos débitos a parcelar) e a identificação do contribuinte por um código de acesso, por meio do qual o parcelamento será acompanhado via internet.

 

Caso a negociação não reste frutífera pela internet, o contribuinte poderá comparecer à unidade fazendária de sua jurisdição para apuração dos valores, sendo que a adesão ao parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira parcela, cujo vencimento se dará 02 (dois) dias úteis após a confirmação da negociação.

 

Mencionado Parcelamento Simplificado é vedado às seguintes hipóteses:

 

•·         Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

 

•·         Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (FUNRES);

 

•·         Imposto de renda-pessoa física, devido nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (carnê-leão), exceto quando decorrente de autuação fiscal;

 

•·         Tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

 

•·         Tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional;

 

•·         Débito apurado pelo regime de tributação do Simples Nacional;

 

•·         Débitos que já tenham sido objeto de parcelamento rescindido, inclusive os parcelamentos especiais;

 

•·         Contribuinte incluído no Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;

 

•·         Contribuinte incluído no Parcelamento Especial - Paes de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

 

A rescisão de mencionado parcelamento se dará pelo inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, fazendo com que os débitos parcelados tenham sua exigibilidade retomada e encaminhados para inscrição em divida ativa.

 

Mencionado parcelamento é uma opção concedida pelo Erário Federal para que contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias regularizem suas pendências, apesar de não conceder isenções ou redução de multas/juros como ocorre em outros programas de parcelamentos incentivados.

   

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