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  Crédito acumulado de ICMS: as dificuldades de geração e utilização em face dos procedimentos formais



 

No estado de São Paulo, o ICMS foi instituído pela Lei 6374/89 e está regulamentado pelo Decreto 45.490/00 (dito "Regulamento do ICMS" ou simplesmente "RICMS").

Não obstante as muitas restrições atinentes aos créditos de ICMS, algumas empresas apresentam excesso de crédito em relação aos débitos, podendo o saldo credor ser convertido em crédito acumulado, desde que atendidas às muitas exigências legais.

Os procedimentos formais para geração e utilização do crédito acumulado estão previstos na Portaria CAT 53/96. Entre estes, encontram-se a elaboração da devida planilha, o cálculo das alíquotas médias, IVA, crédito acumulado gerado e crédito acumulado apropriável, além da autorização da Secretaria da Fazenda do Estado, cuja obtenção via de regra revela-se demasiado trabalhosa e morosa.

Considerando que:

(i) o descumprimento de qualquer dos itens da Portaria 53/96 implica na não aprovação do crédito;

(ii) os créditos não estão sujeitos à correção monetária, isto é, não são atualizáveis (crédito nominal);

(iii) somente após a aprovação dos cálculos pelo Fiscal e análise documental e aprovação do direito de geração pela Procuradoria da Secretaria da Fazenda, a empresa poderá beneficiar-se dos créditos;

patente são os prejuízos financeiros decorrentes do "atravancamento" do saldo credor de ICMS, em especial para as empresas exportadoras de mercadorias ou aquelas beneficiadas por redução de alíquotas ou base de cálculo, as quais costumeiramente contam com altos valores de saldo credor inutilizável.

Assim, o que se observa na prática é o arrastamento de muitos procedimentos para geração e utilização de crédito acumulado, por vezes em virtude exclusivamente de imprecisões formais no preenchimento dos inúmeros e dinâmicos requisitos impostos ao contribuinte, cuja familiaridade se mostra compreensivelmente inviável para os profissionais integrantes dos quadros enxutos e sobrecarregados dos departamentos financeiros das grandes empresas.

Dada a complexidade, dinamismo e preciosismos inerentes ao tema, a terceirização de tal serviço junto a escritórios especializados, especialmente quando calcada em contratos de prestação de serviços por prazo determinado e com remuneração exclusivamente ad exitum, vem se mostrando alternativa a ser avaliada.

   

REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS
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