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  Liminar barra inclusão de receitas de exportações da base de cálculo da CSLL



 

A mineradora Vale do Rido Doce impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro a fim de questionar a inclusão na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das receitas de exportações.

 

Em 18 de Fevereiro último, a mineradora obteve liminar favorável, escorada no argumento de que "a questão apresentada indica, aparentemente, que há excesso no ato da Receita Federal em tributar a receita decorrente de exportações, em afronta à Emenda Constitucional 33/2001". Tal norma alterou o artigo 149 da Constituição Federal ao retirar da base de cálculo da CSLL as receitas decorrentes de exportações.

 

O entendimento é uma boa notícia para as exportadoras do país, ansiosas por reduções na pesada carga tributária infligida. Apenas a Vale do Rio Doce, mineradora que, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, ostenta uma receita de U$7,9 bilhões (2007), deixará de pagar ao erário mais de U$ 948 milhões caso a liminar não seja derrubada.

   

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