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  Ato declaratório Interpretativo RFB n°23/2008 – Restrição da arrecadação das contribuições ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa para os serviços de transporte coletivo de passageiros não executados por regime de concessão ou permissão.



 

Foi publicado no dia 11 de fevereiro de 2008 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº23, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal restringe apenas às prestadoras de serviços de transporte coletivo público de passageiros, executados pelo regime de concessão ou permissão, a arrecadação das contribuições ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa.

A Lei nº 10.833/03, que vinculou a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS, excluía expressamente de suas disposições as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, ou seja, mantinha mencionado seguimento na antiga sistemática de arrecadação, pela maneira cumulativa.

Ocorre que o novo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 23/2008 restringe este direito líquido e certo, garantido pela competente lei ordinária, apenas às empresas públicas que executem o transporte coletivo por meio de concessão ou permissão.

Tal medida contraria expressamente os termos da Lei nº 10.833/03, que em seu artigo 10, XII, não faz tal ressalva, sendo cristalina quanto à excetuação da sistemática da não-cumulatividade ao serviço de transporte coletivo de passageiros de maneira geral.

Desta forma, s.m.j, é possível que a Receita Federal autue empresas deste seguimento por suposto recolhimento inadequado e a menor, desde a publicação da Lei nº 10.833/03, gerando autuações neste período pretérito e aumentando a carga tributária no período futuro, já que referida atividade não é beneficiada pela arrecadação por meio da não-cumulatividade, sofrendo ainda a majoração de alíquotas, antes no importe total de 3,65%  e, após a Lei nº 10.833/03, de 9,25%.

   

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