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  MP 413/08: Aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS.



 

Para compensar as perdas de arrecadação geradas pelo fim da cobrança da CPMF, o Governo Federal editou um pacote de medidas alterando a legislação tributária. Dentre os atos editados, está a Medida Provisória de nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que introduziu diversas alterações em relação à tributação da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS.

A Medida Provisória veda expressamente o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS para os seguintes segmentos:

 (i) Produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador;

(ii) Produtos farmacêuticos;

(iii) Máquinas e veículos;

(iv) Pneus novos e câmaras-de-ar;

(iv) Autopeças;

(v) Gasolinas, óleo diesel, GLP, álcool, biodiesel e querosene de aviação.

Ao fazê-lo, no entanto, a Medida Provisória admite a anterior legalidade desses créditos, razão pela qual distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas dos produtos abrangidos estão procurando escritórios de advocacia para aproveitamento dos créditos acumulados. O período para compensação abrange os créditos obtidos em operações realizadas de cinco anos atrás até 31 de abril.

Quanto à retenção na fonte, geralmente procedida pelos prestadores de serviços, a empresa que tiver saldo credor de PIS/PASEP e COFINS retido na fonte e não tiver o que recolher em relação a essas contribuições (isto é, a empresa que tiver excesso de créditos de PIS e COFINS retido na fonte em relação aos débitos a pagar no mês), estará expressamente autorizada a usar esse saldo para o pagamento de outros tributos federais, o que vinha sendo negado por algumas delegacias da Receita Federal.

Para os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo, obrigatório para os optantes pelo Lucro Real, a medida representará uma elevação da carga tributária, tornando imprescindível um apurado levantamento para avaliar se tal opção ainda é a mais vantajosa.

   

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