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  REIDI – suspensão da exigência de PIS/PASEP e COFINS para obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, nos setores de transporte, energia, irrigação e saneamento.



A Lei n° 11488, de Junho de 2007, o Decreto n° 6144, de Julho de 2007, e a Medida Provisória n° 413, de Janeiro de 2008, trouxeram modificações tributárias importantes para as pessoas jurídicas de direito privado atuantes em projetos para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transporte, energia, irrigação e saneamento.

De acordo com a legislação, fica suspensa a exigência de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre:
(i) a venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos;
(ii) a venda de materiais de construção; e
(iii) a prestação de serviços.

Em todas as hipóteses acima, a suspensão somente se aplica desde que tais bens ou serviços tenham sido adquiridos ou importados por pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura ("REIDI"), e aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.

As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratadas por pessoas jurídicas habilitadas ao REIDI, poderão requerer co-habilitação ao regime.

Também poderão se beneficiar da suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS as pessoas jurídicas que aufiram receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para a utilização em obras de infra-estrutura, quando contratados por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.

A suspensão da exigência do PIS/PASEP e da COFINS poderá ser usufruída no período de 5 anos contados da data da aprovação do projeto de infra-estrutura, a qual será feita através de portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido. Uma vez concluída a participação no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

Não poderão se habilitar ou co-habilitar ao REIDI a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL, ou que esteja em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

   

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