A JUSTIÇA TEM RECONHECIDO O DIREITO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS

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Liminares liberam empresas de pagar diferenas de ICMS-ST
Artigo publicado em 07/02/2019
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Receita altera Instruo Normativa que dispe sobre normas de contribuies previdencirias
Artigo publicado em 31/01/2019
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Termina amanh, quinta-feira (31/1), o prazo para regularizao de dbitos para as empresas excludas do Simples Nacional
Artigo publicado em 30/01/2019
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Retrospectiva tributria: decises relevantes do Carf em 2018
Artigo publicado em 14/01/2019
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Permuta no se equipara compra e venda para efeitos de tributao, decide STJ.
Artigo publicado em 13/12/2018
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O TRIBUTO TRATADO COMO CUSTO
Artigo publicado em 17/08/2011
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REGULAMENTADA A COMPENSAO DOS PRECATRIOS FEDERAIS
Artigo publicado em 17/08/2011
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA MIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 07/06/2011
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Excluso do ICMS da Base de Clculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 05/03/2011
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A Declarao de Servios Mdicos e de Sade DMED e a nova jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia em Relao aos Servios Hospitalares.
Artigo publicado em 21/01/2011
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Medida Provisria prev mudanas nas compras governamentais para incentivar produtos e servios nacionais
Artigo publicado em 21/01/2011
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MERCADO FINANCEIRO E TRIBUTAO
Artigo publicado em 20/09/2010
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PREOS DE TRANSFERNCIA
Artigo publicado em 20/09/2010
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A SMULA N 423, DO STJ, E A POSSIBILIDADE DE INCIDNCIA DO PIS E COFINS SOBRE A LOCAO DE BENS MVEIS
Artigo publicado em 21/07/2010
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O FAP E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTRIA SOBRE A FOLHA DE SALRIOS
Artigo publicado em 11/02/2010
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A DECISO DO STJ SOBRE A INCIDNCIA DE PIS E COFINS NA LOCAO DE BENS MVEIS: MAIS DO MESMO
Artigo publicado em 04/11/2009
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ALTERAES INTRODUZIDAS PELA MP N 449/08 - VEDAO A COMPENSAO
Artigo publicado em 04/03/2009
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CANCELADA A SMULA N 276, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
Artigo publicado em 09/02/2009
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OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELA MEDIDA PROVISRIA N 449/2008
Artigo publicado em 21/01/2009
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PROPOSTA D ANISTIA S DVIDAS DE COFINS
Artigo publicado em 05/11/2008
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REVOGAO DO ADI RFB N 23/2008 E A ARRECADAO CUMULATIVA DO PIS E COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Artigo publicado em 08/10/2008
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PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Artigo publicado em 02/09/2008
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A INDEVIDA EXIGNCIA DO ISS NA CONSTRUO CIVIL E INCORPORAO
Artigo publicado em 25/08/2008
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N 3/2004 E DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSO DO PAES
Artigo publicado em 14/07/2008
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Crdito acumulado de ICMS: as dificuldades de gerao e utilizao em face dos procedimentos formais
Artigo publicado em 02/04/2008
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Questes polmicas acerca da incidncia do ISS na prestao de servios de registros pblicos e notariais
Artigo publicado em 11/03/2008
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Liminar barra incluso de receitas de exportaes da base de clculo da CSLL
Artigo publicado em 25/02/2008
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TRF da 1 e da 3 Regio admitem a excluso do ICMS e ISS da base de clculo do PIS e da COFINS
Artigo publicado em 25/02/2008
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MP 413/08: Aproveitamento de crditos do PIS/PASEP e da COFINS.
Artigo publicado em 19/02/2008
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Lei 12.785/07: alterao da vantagem fiscal de fabricantes de computadores sediadas fora do estado de So Paulo.
Artigo publicado em 15/02/2008
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Ato declaratrio Interpretativo RFB n23/2008 Restrio da arrecadao das contribuies ao PIS e COFINS pela sistemtica cumulativa para os servios de transporte coletivo de passageiros no executados por regime de concesso ou permisso.
Artigo publicado em 13/02/2008
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REIDI suspenso da exigncia de PIS/PASEP e COFINS para obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, nos setores de transporte, energia, irrigao e saneamento.
Artigo publicado em 08/02/2008
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